REsp 2093357 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi reformado porque contraria a jurisprudência consolidada do STF e deste Tribunal no sentido de que o art. 306 do CTB é crime de perigo abstrato, e que o resultado positivo em etilômetro constitui prova suficiente da prática delitiva; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Réu: Eneias de Almeida Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial Provimento
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Art. 306 Do CTB, Embriaguez Ao Volante, Crime De Perigo Abstrato, Atipicidade, Teste Do Etilômetro, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Art. 306 Do CTB Embriaguez Ao Volante Crime De Perigo Abstrato Atipicidade Teste Do Etilômetro +1 more

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Parties

Eneias de Almeida Rodrigues

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a mera constatação de teor alcoólico por meio de etilômetro é suficiente para a condenação pelo art. 306 do CTB
  2. 2 Se o art. 306 do CTB constitui crime de perigo abstrato ou exige prova de alteração da capacidade psicomotora
  3. 3 Se a absolvição por atipicidade é compatível com a jurisprudência desta Corte e do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque contraria a jurisprudência consolidada do STF e deste Tribunal no sentido de que o art. 306 do CTB é crime de perigo abstrato, e que o resultado positivo em etilômetro constitui prova suficiente da prática delitiva; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.