AREsp 2636220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que o prazo decadencial de 30 dias previsto no art. 308 do CPC/2015 para formulação do pedido principal somente se inicia a partir da efetivação integral da tutela antecedente; como a tutela não foi plena e integralmente efetivada nos autos, o prazo não se operou, devendo os autos retornar ao juízo de primeira instância para prosseguimento da execução da tutela concedida.

Parties
Agravante: WELINGTON ALBUQUERQUE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 308 Cpc/2015, Art. 309 Cpc/2015, Contagem De Prazo, Prazo Decadencial Vs Processual, Tutela Antecedente, Extinção Do Processo Cautelar
Processo Civil Tutela Cautelar Recurso Especial Art. 308 Cpc/2015 Art. 309 Cpc/2015 Contagem De Prazo Prazo Decadencial Vs Processual Tutela Antecedente +1 more

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Parties

WELINGTON ALBUQUERQUE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela antecedente
  2. 2 Natureza do prazo previsto no art. 308 do CPC/2015 (decadencial ou processual)
  3. 3 Efeito da efetivação parcial ou total da tutela antecedente sobre o início do prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que o prazo decadencial de 30 dias previsto no art. 308 do CPC/2015 para formulação do pedido principal somente se inicia a partir da efetivação integral da tutela antecedente; como a tutela não foi plena e integralmente efetivada nos autos, o prazo não se operou, devendo os autos retornar ao juízo de primeira instância para prosseguimento da execução da tutela concedida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconheço que o prazo decadencial de 30 dias para a formulação do pedido principal não se operou