AREsp 2861215 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. 1. " Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, para comprovação do delito do art. 311 do Código Penal é desnecessário que o réu seja flagrado no ato de adulterar, sendo que a posse de veículo com sinal identificador adulterado, consideradas as circunstâncias fáticas, consubstancia elemento de prova capaz de fundar a convicção do julgador acerca da autoria da adulteração, garantida a possibilidade de que a defesa produza provas em sentido contrário" (AgRg no AREsp n. 2.839.148/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025). 2. Agravo Regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JHONATAS WEBER contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado, como incurso nos arts. 180, §§ 1º e 2º; 304 e 311, caput, todos do Código Penal, à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 395): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §§ 1º E 2º, POR DUAS VEZES), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (CP, ART. 311, CAPUT ) E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. INVIABILIDADE. AGENTES PÚBLICOS QUE, CIENTES DE QUE O DENUNCIADO EXERCIA O COMÉRCIO DE VEÍCULOS DE ORIGEM ESPÚRIA, CONSEGUIRAM ABORDÁ-LO, OCASIÃO NA QUAL ELE ESTAVA NA POSSE DE UM AUTOMÓVEL ANTERIORMENTE SUBTRAÍDO, BEM COMO FOI CONSTATADO QUE O ESPELHO DO DOCUMENTO DO AUTOMÓVEL APRESENTADO PELO DENUNCIADO TAMBÉM HAVIA SIDO FURTADO. RÉU LOCALIZADO NA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156, CAPUT ). INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL NEGATIVA A RESPEITO DA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS ITENS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS DE QUE O ACUSADO ESTAVA NA POSSE DE VEÍCULO COM PLACAS E DEMAIS SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. SITUAÇÃO CONFIRMADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A ADULTERAÇÃO DE DIVERSOS SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO FORNECEU VERSÃO APTA A JUSTIFICAR QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO AUTOMÓVEL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CPP, ART. 156, CAPUT ). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, SOB A PREMISSA DE QUE NÃO HÁ PROVAS ACERCA DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RÉU QUE FEZ USO DE CRLV AUTÊNTICO, CONTUDO, CONTINHA INFORMAÇÕES FALSAS. ESPELHO DE CRLV QUE, QUANDO FOI FURTADO, ESTAVA EM BRANCO, DEMONSTRANDO A INSERÇÃO DE DADOS FRAUDULENTOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Foi então interposto o recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, no qual a defesa apontou a violação ao art. 311 do Código Penal e ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Alegou que "o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu que pelo simples fato de o Recorrente estar conduzindo automóvel com sinais identificadores adulterados e que tais adulterações foram constatadas pelos policiais no momento da abordagem, já é prova suficiente da autoria delitiva, ou seja, de que foi ele o autor da adulteração. Contudo, não há nenhuma prova nos autos que comprove que o Recorrente tenha realizado a adulteração ou concorrido para ela. Nenhuma testemunha presenciou tal fato e nenhum objeto foi apreendido em seu poder que comprove ter sido ele o autor das adulterações" (e-STJ fls. 407/408). O MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 488/492). Contra a decisão de e-STJ fls. 496/498 a defesa interpõe o presente agravo regimental, no qual reitera que "não há nenhuma prova nos autos que comprove que o Agravante tenha realizado a adulteração ou concorrido para ela. Nenhuma testemunha presenciou tal fato e nenhum objeto foi apreendido em seu poder que comprove ter sido ele o autor das adulterações" (e-STJ fl. 508). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. 1. " Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, para comprovação do delito do art. 311 do Código Penal é desnecessário que o réu seja flagrado no ato de adulterar, sendo que a posse de veículo com sinal identificador adulterado, consideradas as circunstâncias fáticas, consubstancia elemento de prova capaz de fundar a convicção do julgador acerca da autoria da adulteração, garantida a possibilidade de que a defesa produza provas em sentido contrário" (AgRg no AREsp n. 2.839.148/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025). 2. Agravo Regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Não assiste razão à defesa. Esta Corte possui a orientação de que, "para comprovação do delito do art. 311 do Código Penal é desnecessário que o réu seja flagrado no ato de adulterar, sendo que a posse de veículo com sinal identificador adulterado, consideradas as circunstâncias fáticas, consubstancia elemento de prova capaz de fundar a convicção do julgador acerca da autoria da adulteração, garantida a possibilidade de que a defesa produza provas em sentido contrário" (AgRg no AREsp n. 2.839.148/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025). Portanto, não merece reparo o acórdão recorrido, no ponto em que concluiu estar provada a autoria, pois "os agentes públicos, na data dos fatos, confirmaram que o denunciado estava conduzindo o veículo automotor com sinais identificadores adulterados, cuja constatação se deu ainda no momento da abordagem" (e-STJ fl. 392). Assim, o caso atrai a aplicação da Súmula n. 83 desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator