AREsp 1874723 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incide a vedação prevista na orientação desta Corte (Súmula 83/STJ), razão por que não se conheceu do agravo em recurso especial e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo...

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Parties
Agravante: CLAUDINEI FERNANDES CARDOSO; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Após Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Art. 311 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Súmulas E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 311 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Súmulas E Precedentes

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Parties

CLAUDINEI FERNANDES CARDOSO

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Após Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 controvérsia sobre a tipicidade da conduta prevista no art. 311 do CP
  3. 3 possível incidência do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incide a vedação prevista na orientação desta Corte (Súmula 83/STJ), razão por que não se conheceu do agravo em recurso especial e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.