AREsp 2403800 - ACORDAO

AREsp 2403800 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não enfrentando a incidência das Súmulas n. 13 e n. 83 do STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar a inaplicabilidade do óbice, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: BRUNO ERICK STRICAGNOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Art. 311 Do Código Penal, Súmula N. 83, STJ, Súmula N. 13, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Art. 311 Do Código Penal Súmula N. 83, STJ Súmula N. 13, STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ERICK STRICAGNOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 13 e n. 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não enfrentando a incidência das Súmulas n. 13 e n. 83 do STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar a inaplicabilidade do óbice, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.