REsp 2224205 - DECISAO

REsp 2224205 - DECISAO

A supressão de sinais identificadores produz, por sua natureza, alteração fraudulenta do sinal (adulteração) e, assim, enquadra-se na hipótese do art. 311 do Código Penal; além disso, a matéria de tipicidade e prova foi analisada pela instância ordinária com respaldo probatório e não comporta reexame no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 311 Do Código Penal, Adulteração De Sinal Identificador, Supressão De Sinais Identificadores, Atipicidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Recursos Especiais Processo Penal Art. 311 Do Código Penal Adulteração De Sinal Identificador Supressão De Sinais Identificadores Atipicidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a supressão de sinal identificador está abrangida pelo verbo 'adulterar' no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A supressão de sinais identificadores produz, por sua natureza, alteração fraudulenta do sinal (adulteração) e, assim, enquadra-se na hipótese do art. 311 do Código Penal; além disso, a matéria de tipicidade e prova foi analisada pela instância ordinária com respaldo probatório e não comporta reexame no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.