REsp 1988049 - DECISAO

REsp 1988049 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 619 do CPP; a verificação da ausência de dolo ou da obtenção de vantagem exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; porém, constatada ilegalidade flagrante na dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Súmula 545), impõe-se...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/condenada: HELDIRENA GIRÃO VIANA; Parquet Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: ANTÔNIO LAÉRCIO GOMES; Acusado/filho Mencionado: FRANCISCO MARCELINO VIANA LIMA ("Marcelo Lemos Duarmelo")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; habeas corpus concedido de ofício para aplicar atenuante da confissão e redimensionar as penas.
Legal Topics
Art. 313 a Do Código Penal, Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, III, "d", Cp), Súmula 545 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 654, §2.º Do Código De Processo Penal, Redimensionamento De Pena
Processual Penal Direito Penal Art. 313 a Do Código Penal Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Iii, "d", Cp) Súmula 545 STJ Súmula 7 STJ Súmula 283 STF +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELDIRENA GIRÃO VIANA

Recorrente/condenada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet Federal

ANTÔNIO LAÉRCIO GOMES

Co Réu

FRANCISCO MARCELINO VIANA LIMA ("Marcelo Lemos Duarmelo")

Acusado/filho Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 Presença dos elementos do crime previsto no art. 313-A do CP
  3. 3 Questão sobre a obtenção de vantagem financeira e configuração do dolo

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 619 do CPP; a verificação da ausência de dolo ou da obtenção de vantagem exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; porém, constatada ilegalidade flagrante na dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Súmula 545), impõe-se a aplicação dessa atenuante e o redimensionamento da pena, o que autoriza, de ofício, concessão de habeas corpus para reduzir a pena-base conforme calculado no voto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; habeas corpus concedido de ofício para aplicar atenuante da confissão e redimensionar as penas.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para aplicar a atenuante da confissão e redimensionar a pena-base para 2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão.