REsp 2010315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o óbice da Súmula n. 283/STF impediu o conhecimento da alegação de ausência de fundamentação idônea para negativação das vetoriais, diante da ausência de impugnação específica nas razões do recurso; e a alegação de violação ao art. 65, inciso III, alínea b, do Código...

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Parties
Agravante: MARCO ANTONIO SILVERIO; Relatora: LAURITA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Art. 313 a Do Código Penal, Pena Base, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 211/stj, Art. 65, Inciso III, Alínea B, Do Código Penal, Arrependimento Posterior, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Art. 313 a Do Código Penal Pena Base Súmula N. 283/stf Súmula N. 211/stj Art. 65, Inciso Iii, Alínea B, Do Código Penal Arrependimento Posterior +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO SILVERIO

Agravante

LAURITA VAZ

Relatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de fundamentação idônea para negativação das vetoriais culpabilidade e consequências do crime
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para conhecimento de alegada violação ao art. 65, inciso III, alínea b, do Código Penal
  3. 3 Incidência dos óbices sumulares (Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o óbice da Súmula n. 283/STF impediu o conhecimento da alegação de ausência de fundamentação idônea para negativação das vetoriais, diante da ausência de impugnação específica nas razões do recurso; e a alegação de violação ao art. 65, inciso III, alínea b, do Código Penal não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). Não se constatou ilegalidade evidente que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental