AREsp 2644406 - DECISAO

AREsp 2644406 - DECISAO

Aumentou-se inadequadamente a pena-base com fundamento na qualidade de funcionária pública, circunstância que é já elementar do tipo do art. 313-A do CP; por isso excluiu-se a vetorial culpabilidade da dosimetria. Quanto ao acréscimo pela consequência do crime (prejuízo de R$20.709,70), a matéria não foi prequestionada no Tribunal de origem, impedindo seu exame em recurso especial. Assim, a pena definitiva foi reduzida de 3 anos e 2 meses para 2 anos e 6 meses, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA MACEDO PALHARO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Dado Provimento Para Reduzir a Pena
Outcome
Conhecido em parte do recurso especial e, nessa parte, provido para excluir a vetorial culpabilidade da dosimetria e fixar a pena definitiva em 2 anos e 6 meses; nos demais pontos, mantida a sentença; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Art. 313 a Do Código Penal, Crimes Praticados Por Funcionários Públicos Contra a Administração Pública, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime (prejuízo Ao Erário), Prequestionamento
Penal Processo Penal Art. 313 a Do Código Penal Crimes Praticados Por Funcionários Públicos Contra a Administração Pública Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime (prejuízo Ao Erário) +1 more

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Parties

SANDRA MACEDO PALHARO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Dado Provimento Para Reduzir a Pena

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 313-A do Código Penal
  2. 2 Utilização da qualidade de funcionário público como circunstância judicial negativa (possível bis in idem)
  3. 3 Exasperação da pena pela consequência do crime (prejuízo ao erário)

Ratio Decidendi

Aumentou-se inadequadamente a pena-base com fundamento na qualidade de funcionária pública, circunstância que é já elementar do tipo do art. 313-A do CP; por isso excluiu-se a vetorial culpabilidade da dosimetria. Quanto ao acréscimo pela consequência do crime (prejuízo de R$20.709,70), a matéria não foi prequestionada no Tribunal de origem, impedindo seu exame em recurso especial. Assim, a pena definitiva foi reduzida de 3 anos e 2 meses para 2 anos e 6 meses, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Conhecido em parte do recurso especial e, nessa parte, provido para excluir a vetorial culpabilidade da dosimetria e fixar a pena definitiva em 2 anos e 6 meses; nos demais pontos, mantida a sentença; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para excluir a vetorial culpabilidade da fixação da pena-base