HC 985276 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedidos já apreciados nesta Corte, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual foi indeferida a liminarmente requerida pela paciente.
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- Parties
- Paciente: FABIANNA RAMPAZZO MACHADO SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
- Outcome
- habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
- Legal Topics
- Art. 313 a Do Código Penal, Cerceamento De Defesa, Princípio Do Contraditório, Princípio Da Congruência, Materialidade E Autoria, Erro De Proibição, Pena De Multa, Reparação Do Dano, Prescrição, Reiteração De Pedidos
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Parties
FABIANNA RAMPAZZO MACHADO SANTOS
Paciente
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Legal Issues
- 1 nulidade por contagem equivocada dos votos proferidos no Tribunal regional
- 2 alegações de nulidades absolutas desde a sentença condenatória
- 3 cerceamento de defesa e indeferimento de diligências
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedidos já apreciados nesta Corte, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual foi indeferida a liminarmente requerida pela paciente.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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