AREsp 2675121 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ, o art. 313-A do CP descreve hipótese especial que especifica o engodo pela inserção de dados falsos em sistema informatizado e a condição de funcionário público se comunica aos coautores nos termos do art. 30 do CP; a agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA DO ROSÁRIO DE FATIMA SOUSA; Réu: ANTONIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 313 a Do CP, Art. 171, § 3º Do CP, Desclassificação, Inserção De Dados Falsos, Estelionato
Penal Processo Penal Art. 313 a Do CP Art. 171, § 3º Do CP Desclassificação Inserção De Dados Falsos Estelionato

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Parties

MARIA DO ROSÁRIO DE FATIMA SOUSA

Agravante

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime do art. 313-A para o art. 171, § 3º
  2. 2 comunicação da condição de funcionário público aos coautores (art. 30 do CP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ, o art. 313-A do CP descreve hipótese especial que especifica o engodo pela inserção de dados falsos em sistema informatizado e a condição de funcionário público se comunica aos coautores nos termos do art. 30 do CP; a agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.