REsp 2143670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP: da sentença e do acórdão de apelação depreendem-se fundamentos suficientes para o não acolhimento das teses defensivas; o juiz não é obrigado a enfrentar todos os argumentos suscitados; omissões poderiam ter sido aclaradas por embargos declaratórios que não foram opostos; além disso, o Tribunal de apelação analisou as preliminares, exercendo o efeito substitutivo da apelação, afastando a necessidade de retorno dos autos ao primeiro grau.

Parties
Agravante: PAOLO LUKA FARIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Art. 315, § 2º, IV, Do CPP, Nulidade Da Sentença, Preclusão Processual, Embargos Declaratórios, Efeito Substitutivo Da Apelação, Busca E Apreensão E Ilicitude De Provas
Direito Processual Penal Art. 315, § 2º, Iv, Do CPP Nulidade Da Sentença Preclusão Processual Embargos Declaratórios Efeito Substitutivo Da Apelação Busca E Apreensão E Ilicitude De Provas

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Parties

PAOLO LUKA FARIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao art. 315, § 2º, IV, do CPP por não apreciação de arguições preliminares na sentença de primeiro grau?
  2. 2 O juiz de primeiro grau está obrigado a apreciar todas as teses defensivas levantadas?
  3. 3 A eventual omissão do sentenciante pode ser sanada por embargos declaratórios e ficou preclusa por não terem sido opostos?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP: da sentença e do acórdão de apelação depreendem-se fundamentos suficientes para o não acolhimento das teses defensivas; o juiz não é obrigado a enfrentar todos os argumentos suscitados; omissões poderiam ter sido aclaradas por embargos declaratórios que não foram opostos; além disso, o Tribunal de apelação analisou as preliminares, exercendo o efeito substitutivo da apelação, afastando a necessidade de retorno dos autos ao primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso especial.