HC 561051 - ACORDAO

HC 561051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da especial gravidade concreta do fato (policial civil que teria solicitado R$ 50.000,00 para não prender um suposto traficante e ocultado apreensão de drogas) e pelo fato de o acusado estar foragido há quase três anos, o que justifica segregação para assegurar a aplicação da lei penal; além disso, na presente fase não é possível aferir a alegada desproporção e as medidas alternativas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes.

Parties
Agravante: TIAGO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Art. 317 Do Código Penal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Desproporcionalidade Da Prisão Cautelar, Foragido
Processual Penal Direito Penal Art. 317 Do Código Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 319 Do Código De Processo Penal Desproporcionalidade Da Prisão Cautelar Foragido

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Parties

TIAGO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Garantia da ordem pública
  3. 3 Garantia da aplicação da lei penal em razão de condição de foragido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da especial gravidade concreta do fato (policial civil que teria solicitado R$ 50.000,00 para não prender um suposto traficante e ocultado apreensão de drogas) e pelo fato de o acusado estar foragido há quase três anos, o que justifica segregação para assegurar a aplicação da lei penal; além disso, na presente fase não é possível aferir a alegada desproporção e as medidas alternativas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada