HC 561051 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão do modus operandi do delito, revelador da especial gravidade da conduta, já que o ora Agravante, aproveitando-se da condição de policial civil, teria solicitado dinheiro para deixar de prender um suposto traficante de drogas, mediante a ocultação da descoberta de razoável quantidade de drogas ilícitas. 2. Consta nos autos que "o acusado está foragido há quase três anos", o que, igualmente, justifica a segregação processual, desta feita, para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja provido o recurso especial supostamente interposto pelo Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta. 4. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental interposto por TIAGO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO contra decisão de minha lavra, assim ementada (fl. 1824): "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ELEITA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. TESE PREJUDICADA. PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM." Nas razões deste recurso, o Agravante reitera, em síntese: a) a inexistência de fundamentos e de requisitos para a prisão preventiva; b) a desproporcionalidade da custódia, diante da possibilidade de alteração do regime prisional em recurso especial; e c) a suficiência de cautelares alternativas. Pede, desse modo, a reconsideração da decisão impugnada ou a apreciação do feito pelo Órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão do modus operandi do delito, revelador da especial gravidade da conduta, já que o ora Agravante, aproveitando-se da condição de policial civil, teria solicitado dinheiro para deixar de prender um suposto traficante de drogas, mediante a ocultação da descoberta de razoável quantidade de drogas ilícitas. 2. Consta nos autos que "o acusado está foragido há quase três anos", o que, igualmente, justifica a segregação processual, desta feita, para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja provido o recurso especial supostamente interposto pelo Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta. 4. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. Agravo regimental desprovido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): No caso, diante do aditamento da denúncia e da nova tipificação do delito, a Defesa formulou pedido de revogação da prisão cautelar, que foi indeferido pelo Magistrado singular nos seguintes termos (fl. 52; sem grifos nos originais): "O pedido não comporta acolhimento. A conduta imputada ao acusado é bastante grave, pois ele, na qualidade de policial civil, teria solicitado uma grande quantidade de dinheiro para deixar de efetuar a prisão de um traficante. Embora tal conduta não tenha se revestido de violência ou grave ameaça, sua gravidade não é minorada em razão disso. O réu está sendo acusado de uma prática que vai de encontro ao que a sociedade espera de policiais: a defesa da segurança pública. No caso em tela, o acusado, em tese, solicitou o pagamento de R$ 50.000,00 para deixar de prender um traficante de drogas, após localizar e apreender quatro tijolos de cocaína. Esse tipo de conduta deixa a sociedade ainda mais à mercê da criminalidade, pois se o próprio policial se deixa corromper pelos criminosos, quem irá combatê-los Assim, em que pese a ausência de violência ou grave ameaça, o crime imputado continua sendo muito grave. No mais, vale destacar que o acusado está foragido há quase três anos, razão pela qual o decreto preventivo se faz necessário para assegurar a aplicação da lei penal." Como se vê, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão do modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação. Com efeito, o ora Agravante, aproveitando-se da condição de policial civil, teria solicitado dinheiro para deixar de prender um suposto traficante de drogas, mediante a ocultação da descoberta de razoável quantidade de drogas ilícitas, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta, a justificar a imposição da medida constritiva. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O Juiz de primeira instância, na sentença, remeteu-se ao decreto preventivo, que apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar que "os fatos são gravíssimos e envolvem agentes públicos encarregados de investigações policiais e repressão ao tráfico de drogas". Asseverou, ainda, que o acusado,"valendo-se de sua posição de policial civil, estaria solicitando propina para não cumprir adequadamente os mandados de busca e apreensão", bem como a apreensão de "grande quantidade de entorpecentes" e o fato de "o flagranteado e seus colegas estar em exigindo R$ 20 mil para liberar traficante investigado pela Justiça". 3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).4. Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC 126.010/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 10/12/2020; sem grifos no original.) Ademais, "o acusado está foragido há quase três anos", o que, igualmente, justifica a segregação processual, desta feita, para assegurar a aplicação da lei penal. Veja: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE FORAGIDO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. V - Ademais, a segregação cautelar também se justifica para a garantia da aplicação da lei penal, haja vista que o ora agravante se encontra foragido desde que decretada a prisão preventiva, em 23/10/2020, ou seja, há quase 5 (cinco) meses, fato esse que também justifica a indispensabilidade da medida extrema em seu desfavor. VI - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no HC 633.823/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 25/03/2021; sem grifos no original.) Ressalte-se que, nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja provido o recurso especial supostamente interposto pelo Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta. Por fim, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: RHC 144.071/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021; HC 601.703/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021. Na ausência de argumento apto a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.