RHC 115577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou de forma inequívoca a extrema debilidade por doença grave nem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional, requisitos exigidos pelo art. 318, II, do CPP e pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; portanto, não se enquadra na excepcionalidade prevista e não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Agravante: José Carlos Christofani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos
Legal Topics
Art. 318, II, CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Extrema Debilidade, Prova Pré Constituída, Impossibilidade De Tratamento No Estabelecimento Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Saúde Pública (covid 19) Art. 318, Ii, CPP Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +3 more

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Parties

José Carlos Christofani

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Comprovação de extrema debilidade e impossibilidade de tratamento na unidade prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou de forma inequívoca a extrema debilidade por doença grave nem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional, requisitos exigidos pelo art. 318, II, do CPP e pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; portanto, não se enquadra na excepcionalidade prevista e não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou o pedido de prisão domiciliar e cassou as liminares