REsp 2091141 - ACORDAO

REsp 2091141 - ACORDAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender que, quando a estipulante oferece aos inativos a manutenção no mesmo plano dos ativos, aplica-se o art. 31 da Lei 9.656/1998: na hipótese do plano dos ativos contratado na modalidade pós-pagamento com coparticipação, a manutenção implica que o aposentado assuma a integralidade do custeio (soma da cota do empregado e da parcela anteriormente suportada pelo empregador), incluindo pagamento da taxa de administração e, em caso de utilização, do custo integral dos serviços, ressalvada a possibilidade de portabilidade de carência.

Parties
Autor: EDMILSON FRANCISCO DA COSTA; Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Ré: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória / Recurso Especial (julgado Pelo Stj, Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Tema 1.034/stj, Custos Pós Pagamento, Coparticipação, Direito De Manutenção Do Inativo
Planos De Saúde Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Tema 1.034/stj Custos Pós Pagamento Coparticipação Direito De Manutenção Do Inativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON FRANCISCO DA COSTA

Autor

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Recorrente

FUNDACAO CESP

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória / Recurso Especial (julgado Pelo Stj, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual a contribuição devida pelo aposentado mantido como beneficiário de plano de saúde coletivo na modalidade pós-pagamento com coparticipação
  2. 2 Aplicação do art. 31 da Lei 9.656/1998 quando o plano dos ativos é custeado exclusivamente pela estipulante e oferecido aos inativos

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender que, quando a estipulante oferece aos inativos a manutenção no mesmo plano dos ativos, aplica-se o art. 31 da Lei 9.656/1998: na hipótese do plano dos ativos contratado na modalidade pós-pagamento com coparticipação, a manutenção implica que o aposentado assuma a integralidade do custeio (soma da cota do empregado e da parcela anteriormente suportada pelo empregador), incluindo pagamento da taxa de administração e, em caso de utilização, do custo integral dos serviços, ressalvada a possibilidade de portabilidade de carência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Declarar o direito do autor à inclusão no contrato de plano de saúde vigente para os funcionários ativos mediante assunção da integralidade dos valores custeados por funcionários e patrocinados pela ré (soma da cota do empregado com a parcela anteriormente suportada pelo empregador)