AREsp 2818142 - DECISAO

AREsp 2818142 - DECISAO

O conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à comprovação da condição de aposentado e dos pagamentos das contribuições; por força da Súmula n. 7/STJ o recurso especial não pode prosperar, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CANISIO NOEDEL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Permanência De Beneficiário Aposentado Em Plano Coletivo Empresarial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Planos De Saúde Direito Contratual Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Permanência De Beneficiário Aposentado Em Plano Coletivo Empresarial Súmula N. 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CANISIO NOEDEL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 quanto aos requisitos para permanência no plano de saúde
  2. 2 Comprovação da condição de aposentado e dos pagamentos das contribuições
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à comprovação da condição de aposentado e dos pagamentos das contribuições; por força da Súmula n. 7/STJ o recurso especial não pode prosperar, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.