REsp 2200977 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da alegação de inexistência de vínculo demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a questão relativa ao caráter coletivo por adesão/associação não foi prequestionada nas instâncias ordinárias nem houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula nº 211/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Permanência No Plano De Saúde, Vínculo Empregatício, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Plano De Saúde Direito Da Saúde Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Permanência No Plano De Saúde Vínculo Empregatício Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 para ex-empregado aposentado
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre contrato por adesão/associação (Súmula nº 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da alegação de inexistência de vínculo demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a questão relativa ao caráter coletivo por adesão/associação não foi prequestionada nas instâncias ordinárias nem houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.