AREsp 1561805 - DECISAO

AREsp 1561805 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afeta à Segunda Seção como recurso especial repetitivo (Tema 1.034), determinou-se a suspensão do feito e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; somente após essa conformidade o recurso especial poderá ser encaminhado ao STJ para exame das demais questões não prejudicadas.

Parties
Recorrente: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A.; Seguradora: Unimed Taubaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.034)
Outcome
Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.034).
Legal Topics
Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.034), Afetação À Segunda Seção, Ilegitimidade Passiva, Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Planos De Saúde Direito À Saúde Processo Civil Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.034) Afetação À Segunda Seção Ilegitimidade Passiva Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A.

Recorrente

Unimed Taubaté

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.034)

Legal Issues

  1. 1 Definir quais condições assistenciais e de custeio devem ser mantidas a beneficiários inativos nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em face da afetação ao Tema 1.034
  3. 3 Ilegitimidade passiva ad causam da seguradora Unimed Taubaté (conforme acórdão de origem)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afeta à Segunda Seção como recurso especial repetitivo (Tema 1.034), determinou-se a suspensão do feito e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; somente após essa conformidade o recurso especial poderá ser encaminhado ao STJ para exame das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.034).

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.034).