AREsp 2818142 - DECISAO

AREsp 2818142 - DECISAO

O conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à comprovação da condição de aposentado e dos pagamentos das contribuições; por força da Súmula n. 7/STJ o recurso especial não pode prosperar, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial,...

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Parties
Agravante: CANISIO NOEDEL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Permanência De Beneficiário Aposentado Em Plano Coletivo Empresarial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Planos De Saúde Direito Contratual Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Permanência De Beneficiário Aposentado Em Plano Coletivo Empresarial Súmula N. 7/stj Reexame De Prova

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Parties

CANISIO NOEDEL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 quanto aos requisitos para permanência no plano de saúde
  2. 2 Comprovação da condição de aposentado e dos pagamentos das contribuições
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à comprovação da condição de aposentado e dos pagamentos das contribuições; por força da Súmula n. 7/STJ o recurso especial não pode prosperar, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.