AREsp 2585899 - DECISAO

AREsp 2585899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo demonstração inequívoca nos autos de que o art. 31 da Lei 9.656/98 teria sido violado à época da demissão, sendo o contrato juntado posterior ao evento discutido.

Parties
Agravante: JOSE MATA DE ALMEIDA FILHO; Agravante: OUTRO; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 31 Da Lei Nº 9.656/98, Tema Nº 1.034 (irdr/stj), Súmula N. 7/stj, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Contratual Art. 31 Da Lei Nº 9.656/98 Tema Nº 1.034 (irdr/stj) Súmula N. 7/stj Prescrição Decenal Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

JOSE MATA DE ALMEIDA FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 31 da Lei nº 9.656/98 quanto à manutenção de ex-empregado em plano de saúde coletivo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo demonstração inequívoca nos autos de que o art. 31 da Lei 9.656/98 teria sido violado à época da demissão, sendo o contrato juntado posterior ao evento discutido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.