AREsp 1193907 - DECISAO

AREsp 1193907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há identidade entre os paradigmas indicados e os fundamentos do acórdão recorrido; consequentemente, não é possível a apreciação da tese de violação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 nos autos.

Parties
Recorrente: Benedito Aparecido Moreira; Recorrida: Bradesco Saúde e Assistência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Súmula 7/stj, Custeio Do Plano Por Inativo, Admissibilidade Do Recurso Especial
Plano De Saúde Direito Civil Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Súmula 7/stj Custeio Do Plano Por Inativo Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Benedito Aparecido Moreira

Recorrente

Bradesco Saúde e Assistência S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do beneficiário inativo no plano de saúde nas mesmas condições dos ativos
  2. 2 Alegação de abusividade do valor do prêmio cobrado de inativo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há identidade entre os paradigmas indicados e os fundamentos do acórdão recorrido; consequentemente, não é possível a apreciação da tese de violação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em R$ 100,00, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao recorrente.