AREsp 1553077 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação pelo art. 320 do CPM com base nas provas dos autos, e a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
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- Parties
- Agravante: LUCIANO CINTRA TAVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Art. 320 Do Código Penal Militar, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Autoria Delitiva, Pedido De Absolvição Por Insuficiência De Provas
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Parties
LUCIANO CINTRA TAVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Configuração do crime do art. 320 do Código Penal Militar
- 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
- 3 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação pelo art. 320 do CPM com base nas provas dos autos, e a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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