REsp 2105873 - ACORDAO

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O art. 324 do CPM é tipo penal incompleto que pressupõe a prática de ato prejudicial à administração militar e exige a indicação da norma complementar violada; como, na hipótese, a decisão de origem indicou as normas complementares (arts. 1º e 2º da Portaria n. 0397/PMSC/2011 e art. 16 do Decreto Federal n. 88.777/1983), não há violação à legalidade, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: KHAIQUE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 324 Do CPM, Norma Penal Em Branco, Legalidade, Inobservância De Lei, Regulamento Ou Instrução, Complementação Por Regulamento Ou Instrução
Penal Art. 324 Do CPM Norma Penal Em Branco Legalidade Inobservância De Lei, Regulamento Ou Instrução Complementação Por Regulamento Ou Instrução

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Parties

KHAIQUE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime do art. 324 do Código Penal Militar como norma penal em branco
  2. 2 Necessidade de indicação da norma complementar violada na denúncia para configurar justa causa
  3. 3 Alegação de violação do princípio da legalidade e reserva legal em face do art. 324 do CPM

Ratio Decidendi

O art. 324 do CPM é tipo penal incompleto que pressupõe a prática de ato prejudicial à administração militar e exige a indicação da norma complementar violada; como, na hipótese, a decisão de origem indicou as normas complementares (arts. 1º e 2º da Portaria n. 0397/PMSC/2011 e art. 16 do Decreto Federal n. 88.777/1983), não há violação à legalidade, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.