AREsp 1790248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão da Presidência que deixou de conhecer do Agravo em Recurso Especial, incidindo o disposto no art. 1021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; a decisão that não admite o recurso tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, e impugnação tardia no Agravo Interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: Unimed de Bebedouro Cooperativa de Trabalho Médico; Agravada: ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 32 Da Lei 9.656/98, TUNEP, Prescrição, Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Art. 32 Da Lei 9.656/98 TUNEP Prescrição Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Unimed de Bebedouro Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de questões fático-probatórias
  3. 3 Legalidade da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão da Presidência que deixou de conhecer do Agravo em Recurso Especial, incidindo o disposto no art. 1021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; a decisão that não admite o recurso tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, e impugnação tardia no Agravo Interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial