HC 812690 - DECISAO

HC 812690 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior com a mesma causa de pedir, sendo a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xviii, 'a', Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 2.º, Lei N. 8.072/1990, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Inadmissão Liminar (art. 210 Ristj)
Penal Processual Penal Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 2.º, Lei N. 8.072/1990 Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Inadmissão Liminar (art. 210 Ristj)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xviii, 'a', Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Pleito de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Reconhecimento ou não do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior com a mesma causa de pedir, sendo a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.