AREsp 1726469 - ACORDAO

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Diante de precedentes da Quinta Turma e da declaração de inconstitucionalidade tratada pela Corte Especial no HC 239.363/PR, não havendo ressalva em sentido contrário, é possível aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 aos condenados pelo art. 273, § 1º-B do Código Penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 273, § 1º B, Código Penal, Aplicação Analógica Das Penas, Arguição De Inconstitucionalidade, Uniformização Jurisprudencial (art. 926 Cpc)
Processual Penal Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 273, § 1º B, Código Penal Aplicação Analógica Das Penas Arguição De Inconstitucionalidade Uniformização Jurisprudencial (art. 926 Cpc)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 aos crimes previstos no art. 273, § 1º-B do Código Penal
  2. 2 Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B e suas consequências penais
  3. 3 Obrigação de uniformização da jurisprudência nos termos do art. 926 do CPC

Ratio Decidendi

Diante de precedentes da Quinta Turma e da declaração de inconstitucionalidade tratada pela Corte Especial no HC 239.363/PR, não havendo ressalva em sentido contrário, é possível aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 aos condenados pelo art. 273, § 1º-B do Código Penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental