AREsp 3027326 - DECISAO

AREsp 3027326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se verificou afronta ao art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da apreciação pelo Tribunal de origem da quantidade de droga (2,078 kg) e da aplicação, dentro da discricionariedade admitida e observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, do patamar máximo de redução; além disso, eventual reanálise dos fatos é vedada pela Súmula 7/STJ e a orientação do Tribunal afasta a divergência, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modular a fração da redução da pena em função da quantidade e natureza da droga
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se verificou afronta ao art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da apreciação pelo Tribunal de origem da quantidade de droga (2,078 kg) e da aplicação, dentro da discricionariedade admitida e observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, do patamar máximo de redução; além disso, eventual reanálise dos fatos é vedada pela Súmula 7/STJ e a orientação do Tribunal afasta a divergência, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.