AREsp 1671955 - DECISAO

AREsp 1671955 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e aplicou a minorante, e a revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial de acordo com a Súmula n. 7 do STJ; ademais, a postura anterior do MP reforça a existência de controvérsia fático-probatória.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão, Embargos De Declaração
Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Súmula N. 7 Do STJ Omissão Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e aplicou a minorante, e a revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial de acordo com a Súmula n. 7 do STJ; ademais, a postura anterior do MP reforça a existência de controvérsia fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.