AREsp 2134150 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (quantidade significativa de droga, veículo preparado para ocultação, 'batedor', mensagens indicando reiteração e atuação interestadual), concluíram pela dedicação do agravante a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MIGUEL ADEMIR COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Causa Especial De Diminuição De Pena, Dosimetria, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Modus Operandi
PENAL Tráfico DE DROGAS Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Causa Especial De Diminuição De Pena Dosimetria Reexame De Provas (súmula 7/stj) Modus Operandi

Case Brief

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Parties

MIGUEL ADEMIR COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º/Lei 11.343/2006)
  2. 2 Valoração de elementos concretos (quantidade, veículo preparado, veículo 'batedor', mensagens) para afastar a minorante
  3. 3 Efeito da absolvição por associação para fins do privilégio previsto no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (quantidade significativa de droga, veículo preparado para ocultação, 'batedor', mensagens indicando reiteração e atuação interestadual), concluíram pela dedicação do agravante a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.