REsp 2126306 - DECISAO

REsp 2126306 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se a absolvição porque não há nos autos prova suficiente de importação ilícita nem de que o recorrido foi o importador; a presença de componentes estrangeiros na placa lógica, isoladamente, não demonstra contrabando/descaminho, abalada ficando a materialidade e a tipicidade do delito previsto no art. 334-A, § 1º, IV, do CP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Everaldo Pereira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Art. 334 a, § 1º, IV, Do Código Penal, Lei Nº 1.521/51 (crime Contra a Economia Popular), Contrabando/descaminho, Máquinas Caça Níqueis, Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 334 A, § 1º, Iv, Do Código Penal Lei Nº 1.521/51 (crime Contra a Economia Popular) Contrabando/descaminho Máquinas Caça Níqueis Prova Pericial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Everaldo Pereira de Almeida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a identificação de componentes eletrônicos estrangeiros em máquina constitui prova de contrabando/descaminho
  2. 2 Se há prova de importação ilícita ou de que o acusado foi o importador
  3. 3 Aplicação do art. 386, inciso VII, do CPP para absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se a absolvição porque não há nos autos prova suficiente de importação ilícita nem de que o recorrido foi o importador; a presença de componentes estrangeiros na placa lógica, isoladamente, não demonstra contrabando/descaminho, abalada ficando a materialidade e a tipicidade do delito previsto no art. 334-A, § 1º, IV, do CP.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento
  • Publique-se