HC 1026172 - ACORDAO

HC 1026172 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não está na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado pelo trancamento (havia menção de sua responsabilidade pela administração da empresa), o que impede a extensão automática dos efeitos da decisão; além disso, não há fatos novos ou teses diversas e a alteração demandaria revolvimento probatório inadmissível em sede de writ.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ DI TULLIO; Paciente Beneficiado: Miguel; Denunciante: Ministério Público Federal; Declarante / Corréu: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 337 a Do CP, Trancamento De Processo, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Inépcia Da Inicial, Art. 580 Do CPP, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 337 a Do CP Trancamento De Processo Extensão Dos Efeitos De Decisão Inépcia Da Inicial Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

JOSÉ LUIZ DI TULLIO

Agravante

Miguel

Paciente Beneficiado

Ministério Público Federal

Denunciante

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

Declarante / Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que determinou o trancamento do processo a corréu em situação fático-processual distinta
  2. 2 Necessidade de análise individualizada da participação de cada acusado para fins de trancamento de processo
  3. 3 Admissibilidade de uso do art. 580 do CPP para extensão de efeitos de decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não está na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado pelo trancamento (havia menção de sua responsabilidade pela administração da empresa), o que impede a extensão automática dos efeitos da decisão; além disso, não há fatos novos ou teses diversas e a alteração demandaria revolvimento probatório inadmissível em sede de writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão de fls. 383-385 que indeferiu o pedido de extensão dos efeitos do julgado que trancou o processo