HC 961172 - DECISAO

HC 961172 - DECISAO

Os embargos de declaração estão prejudicados porque o julgamento definitivo do habeas corpus originário (HC n. 2336003-07.2024.8.26.0000, julgado em 18/12/2024) tornou superveniente a prejudicialidade do presente mandamus, nos termos da jurisprudência indicada, razão pela qual não cabe mais apreciação do mérito dos embargos.

Parties
Embargante: MARCELA ALMEIDA PACHECO CAIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Art. 337 E Do CP, Súmula 691/stf, Atipicidade Da Conduta, Prejudicialidade Superveniente / Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 337 E Do CP Súmula 691/stf Atipicidade Da Conduta Prejudicialidade Superveniente / Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

MARCELA ALMEIDA PACHECO CAIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Alegada atipicidade da conduta narrada (art. 337-E do CP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF que motivou indeferimento liminar
  3. 3 Prejudicialidade superveniente em face do julgamento definitivo do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração estão prejudicados porque o julgamento definitivo do habeas corpus originário (HC n. 2336003-07.2024.8.26.0000, julgado em 18/12/2024) tornou superveniente a prejudicialidade do presente mandamus, nos termos da jurisprudência indicada, razão pela qual não cabe mais apreciação do mérito dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Publique-se.