AREsp 2833359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial dependeria de aprofundado reexame de fatos e provas para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de provas da materialidade e indícios de autoria, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR FERREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Art. 337 H Do CP, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Art. 337 H Do CP Recebimento Da Denúncia Justa Causa Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

PAULO CÉSAR FERREIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Alegação de atipicidade e ausência de dolo no art. 337-H do CP e sua verificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial dependeria de aprofundado reexame de fatos e provas para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de provas da materialidade e indícios de autoria, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental