RHC 188021 - DECISAO

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O habeas corpus foi indeferido por ser mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, no qual houve fundamentação concreta para não reconhecer o tráfico privilegiado e para fixar o regime prisional fechado; por essa razão, o writ é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, e o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 2.º Lei 8.072/1990, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Inadmissão Liminar
Penal Processual Penal Art. 33 Lei 11.343/2006 Art. 2.º Lei 8.072/1990 Tráfico Privilegiado Redução De Pena Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pedido de redução da pena
  2. 2 Pleito de abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Reiteração de pedido e inadmissibilidade do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido por ser mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, no qual houve fundamentação concreta para não reconhecer o tráfico privilegiado e para fixar o regime prisional fechado; por essa razão, o writ é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Agravo regimental desprovido