AREsp 2322604 - ACORDAO

AREsp 2322604 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), o que, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do recurso; alegações genéricas de não necessidade de reexame fático-probatório são insuficientes para afastar o óbice.

Parties
Agravante: ADRIANO CESAR DE PAULA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Por Unanimidade Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Art. 33, Caput, Lei De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Art. 33, Caput, Lei De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO CESAR DE PAULA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Por Unanimidade Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), o que, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do recurso; alegações genéricas de não necessidade de reexame fático-probatório são insuficientes para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.