HC 672921 - DECISAO

HC 672921 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser mera reiteração do pedido formulado no HC n. 616.565/SP, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que torna o feito inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Paciente: CLEYTON SOARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, § 4º, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 34, XVIII, Do Regimento Interno Do STJ, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Habeas Corpus Art. 34, Xviii, Do Regimento Interno Do STJ Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

CLEYTON SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir
  2. 2 Aplicação da redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação de regime mais brando e substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser mera reiteração do pedido formulado no HC n. 616.565/SP, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que torna o feito inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal