HC 927132 - DECISAO

HC 927132 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar desacompanhado de documentos comprobatórios, o que impede o prosseguimento da impetração e a verificação da competência desta Corte para apreciação do pedido.

Parties
Paciente: ARMON LEMMER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO (Processo n. 50340313320234030000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Art. 33, Caput, Da Lei De Drogas, Expulsão De Estrangeiro (art. 54 Da Lei N. 13.445/2017), Competência Do STJ (art. 105 Cf), Inadmissibilidade Por Ausência De Documentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Migração Art. 33, Caput, Da Lei De Drogas Expulsão De Estrangeiro (art. 54 Da Lei N. 13.445/2017) Competência Do STJ (art. 105 Cf) Inadmissibilidade Por Ausência De Documentos

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Parties

ARMON LEMMER

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO (Processo n. 50340313320234030000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do writ por ausência de documentos comprobatórios
  2. 2 Impossibilidade de aferir a competência do STJ (art. 105 da CF)
  3. 3 Pedido de expulsão com fundamento no art. 54 da Lei n. 13.445/2017

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar desacompanhado de documentos comprobatórios, o que impede o prosseguimento da impetração e a verificação da competência desta Corte para apreciação do pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.