HC 780990 - DECISAO

HC 780990 - DECISAO

Houve sentença absolutória proferida em 26/01/2023 por inexistência de provas suficientes com expedição de alvará de soltura, e a decisão do Tribunal de origem transitou em julgado em 30/08/2023; assim, ocorreu perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Perda De Objeto Da Impetração, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Perda De Objeto Da Impetração Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da impetração por sentença absolutória com trânsito em julgado
  2. 2 Ausência de provas suficientes para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve sentença absolutória proferida em 26/01/2023 por inexistência de provas suficientes com expedição de alvará de soltura, e a decisão do Tribunal de origem transitou em julgado em 30/08/2023; assim, ocorreu perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se