AREsp 2471745 - DECISAO

AREsp 2471745 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o requisito da dialeticidade recursal, limitando-se a alegar genericamente ausência de revolvimento do acervo fático-probatório, sem realizar o cotejo necessário entre os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e as teses suscitadas, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e restando obstada a análise por implicar reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a reforma do acórdão que desclassificou a conduta depende de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Se foi observada a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o requisito da dialeticidade recursal, limitando-se a alegar genericamente ausência de revolvimento do acervo fático-probatório, sem realizar o cotejo necessário entre os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e as teses suscitadas, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e restando obstada a análise por implicar reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.