HC 685882 - DECISAO

HC 685882 - DECISAO

A liminar foi indeferida pela falta de peça essencial aos autos (cópia do acórdão do Tribunal de origem), sendo necessário prova documental pré-constituída para o regular exame do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS LUIS ROGENSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Ausência De Justa Causa, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Ausência De Justa Causa Habeas Corpus Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS LUIS ROGENSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para decretação da prisão
  2. 2 pedido de liminar em habeas corpus
  3. 3 falta de juntada de cópia do acórdão do Tribunal de origem nos autos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pela falta de peça essencial aos autos (cópia do acórdão do Tribunal de origem), sendo necessário prova documental pré-constituída para o regular exame do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal