AREsp 2123056 - DECISAO

AREsp 2123056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (ausência de dolo e inaplicabilidade do §4º do art.33) exigem reexame do conjunto probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; a Corte de origem apresentou fundamentação baseada em prova judicializada que ampara a condenação e a conclusão sobre dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE JESUS SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dolo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Dolo Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

WELLINGTON DE JESUS SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (ausência de dolo)
  2. 2 Violação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (dedicação a atividades criminosas)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (ausência de dolo e inaplicabilidade do §4º do art.33) exigem reexame do conjunto probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; a Corte de origem apresentou fundamentação baseada em prova judicializada que ampara a condenação e a conclusão sobre dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.