AREsp 2518724 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o único fundamento da decisão monocrática que deixou de admitir o recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 182/STJ, sendo o recurso prejudicado também em razão de anterior apreciação da...

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Parties
Agravante: DIEGO LIMA RIBEIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prejudicialidade Por Precedente Em Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prejudicialidade Por Precedente Em Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

DIEGO LIMA RIBEIRO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão monocrática
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão de anterior julgamento em habeas corpus
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o único fundamento da decisão monocrática que deixou de admitir o recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 182/STJ, sendo o recurso prejudicado também em razão de anterior apreciação da matéria em habeas corpus (HC n. 825.282/SP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental