AREsp 1822700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; fundamenta-se na impossibilidade de exame da matéria sob o viés pretendido pela parte recorrente e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GIBSON MARTINE VICTORINO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 354 Do Código Civil, Depósito Judicial, Juros De Mora, Correção Monetária, Perícia Judicial, Liquidação De Sentença, Revisional De Conta Corrente
Direito Civil Direito Processual Civil Art. 354 Do Código Civil Depósito Judicial Juros De Mora Correção Monetária Perícia Judicial Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

GIBSON MARTINE VICTORINO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 354 do Código Civil quanto à imputação de pagamentos entre juros e capital
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência de juros de mora após depósito judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; fundamenta-se na impossibilidade de exame da matéria sob o viés pretendido pela parte recorrente e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.