REsp 2004979 - DECISAO

REsp 2004979 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, com base no acervo probatório, não se comprovou que as portarias impugnadas implicaram aumento de despesa total com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, pois não indicaram a época dos pagamentos nem o impacto financeiro; a declaração de tipicidade exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e colação dos acórdãos fundamentadores.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido (ex Governador Do Estado Do Tocantins): Sandoval Lobo Cardoso; Recorrido (secretário De Estado Da Administração): Lúcio Mascarenhas Martins; Recorrido (secretário De Estado Da Fazenda): Joaquim Carlos Parente Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (mérito)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Art. 359 G Do Código Penal, Tipicidade, Dolo, Aumento De Despesa Com Pessoal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Art. 359 G Do Código Penal Tipicidade Dolo Aumento De Despesa Com Pessoal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Sandoval Lobo Cardoso

Recorrido (ex Governador Do Estado Do Tocantins)

Lúcio Mascarenhas Martins

Recorrido (secretário De Estado Da Administração)

Joaquim Carlos Parente Júnior

Recorrido (secretário De Estado Da Fazenda)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime previsto no art. 359-G do Código Penal
  2. 2 Exigência de prova de aumento de despesa total com pessoal nos últimos 180 dias de mandato
  3. 3 Presença de dolo suficiente para tipificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, com base no acervo probatório, não se comprovou que as portarias impugnadas implicaram aumento de despesa total com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, pois não indicaram a época dos pagamentos nem o impacto financeiro; a declaração de tipicidade exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e colação dos acórdãos fundamentadores.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.