REsp 2004979 - ACORDAO

REsp 2004979 - ACORDAO

Não restou demonstrado, com base no acervo probatório, que as Portarias Conjuntas n. 90, 96 e 1.501 especificaram quando haveria o impacto financeiro ou efetivação dos pagamentos devidos pelo reposicionamento, de modo que não se pode afirmar que produziram aumento da despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato; sem esses elementos objetivos não se configura o crime do art. 359-G, e a análise contrária demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico para justificar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Sandoval Lobo Cardoso; Recorrido: Lúcio Mascarenhas Martins; Recorrido: Joaquim Carlos Parente Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 359 G Do Código Penal, Aumento De Despesa Com Pessoal, Tipicidade Penal, Dolo, Interpretação Restritiva/vedação Da Interpretação Extensiva, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj), Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Direito Penal Art. 359 G Do Código Penal Aumento De Despesa Com Pessoal Tipicidade Penal Dolo Interpretação Restritiva/vedação Da Interpretação Extensiva Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj) Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Sandoval Lobo Cardoso

Recorrido

Lúcio Mascarenhas Martins

Recorrido

Joaquim Carlos Parente Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a edição das Portarias Conjuntas nº 90, 96 e 1.501, de 29 e 30 de dezembro de 2014, configura o crime previsto no art. 359-G do Código Penal diante da ausência de menção às datas de impacto financeiro e da inexistência de elementos que demonstrem aumento de despesa total com pessoal nos últimos 180 dias do mandato

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado, com base no acervo probatório, que as Portarias Conjuntas n. 90, 96 e 1.501 especificaram quando haveria o impacto financeiro ou efetivação dos pagamentos devidos pelo reposicionamento, de modo que não se pode afirmar que produziram aumento da despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato; sem esses elementos objetivos não se configura o crime do art. 359-G, e a análise contrária demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico para justificar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão que negou provimento ao recurso especial