AREsp 2517338 - ACORDAO

AREsp 2517338 - ACORDAO

Como o tribunal a quo expôs fundamentos idôneos e elementos probatórios suficientes para manter a condenação por associação para o tráfico, a pretensão de reformar a decisão exigiria reexame factual e probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GERSON LIRA DA SILVA JUNIOR; Corréu: Alan Tiago de Souza; Corréu: Jean Finamore; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Art. 35 Da Lei Nº 11.343/06, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Art. 35 Da Lei Nº 11.343/06 Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERSON LIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Alan Tiago de Souza

Corréu

Jean Finamore

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Existência de provas suficientes para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06)
  3. 3 Possibilidade de reforma da decisão do tribunal a quo sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Como o tribunal a quo expôs fundamentos idôneos e elementos probatórios suficientes para manter a condenação por associação para o tráfico, a pretensão de reformar a decisão exigiria reexame factual e probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.