AREsp 2517338 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de associação para o tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GERSON LIRA DA SILVA JUNIOR (e-STJ fls. 1393/1397) contra decisão monocrática de e-STJ fls. 1393/1397, proferida pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A parte agravante aduz: (i) a não incidência da Súmula 7/STJ; (ii) a falta de provas suficientes para a condenação do recorrente pelo crime de associação para o tráfico, uma vez que não ficou comprovado o dolo de se associar, tampouco a estabilidade e permanência para o cometimento do crime de tráfico de drogas Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo regimental (e-STJ fls. 1413/1418). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de associação para o tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental não merece acolhida. Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do art. 35 da Lei nº 11.343/06, conforme fundamentação abaixo: Sabe-se que para a caracterização do vínculo associativo do art. 35, da Lei n º 11.343/06 deve estar comprovada, diante do contexto fático produzido nos autos, a associação de maneira estável e permanente para o tráfico de drogas. No caso dos autos, as circunstâncias da apreensão nos permitem concluir esse vínculo permanente. Destaco, o local de apreensão era conhecido pelos policiais como de intenso tráfico de drogas, foi apreendido rádio comunicador ligado na frequência do tráfico de drogas, além de vultuosa quantia em dinheiro em notas variadas (R$ 12.000,00), arma de fogo, 59 (cinquenta e nove) munições, carregadores, kit rajada e 01 (uma) granada. Ressalto, ainda, a existência de vídeo do corréu Alan Tiago de Souza, dias antes, ostentando armas de fogo nas redes sociais e a Informação do Setor de Inteligência da Polícia Militar de que o corréu Jean seria o substituto do traficante Marujo, demonstram que o apelante estava em associação para a prática do tráfico de drogas. Cabe evidenciar, ainda, que fora acostada a estes autos a Medida Cautelar de Quebra de Sigilo de Dados nº 0015356-03.2019.8.08.0024 como prova emprestada, na qual há o bilhete citando o corréu Jean Finamore, em conversa entre Marujo e Nego Beto, quando dizem que o corréu recebeu uma parte do material entorpecente e que ele seria o responsável pela distribuição. Ressalta-se, ainda, o fato de que tanto o apelante Gerson, como o corréu Alan alegarem desconhecer o corréu Jean. Contudo, Gerson em juízo sustenta ser o possuidor do dinheiro apreendido e o corréu Alan o possuidor da arma de fogo (supostamente para se defender do ex- namorado de sua namorada). Tal fato demonstra claramente que Gerson e Alan pretendem inocentar Jean, o qual seria o braço direito do Marujo - chefe do tráfico de drogas do PCV. Deste modo, diante de todo o arcabouço probatório, resta claro que o apelante estava junto aos demais corréus no momento da abordagem policial, com vínculo associativo para o tráfico de drogas, integrando associação hierarquizada e organizada (fls. 1.322/1.323, grifo meu). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.