AREsp 2650490 - DECISAO

AREsp 2650490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. O fundamento principal foi que o pedido recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (entrega dos produtos, ainda que com atraso), incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. Ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c'. Quanto à alegação referente ao quantum indenizatório, manteve-se o valor de R$ 2.000,00 por observar os princípios da razoabilidade e da moderação, e também por não configurar valor ínfimo ou exorbitante que autorizasse intervenção do STJ. Finalmente, a deficiência na...

Parties
Agravante: MATEUS RODRIGUES CAMARGOS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 35 Do CDC, Rescisão Contratual, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Art. 35 Do CDC Rescisão Contratual Danos Morais Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MATEUS RODRIGUES CAMARGOS

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.35, III, do Código de Defesa do Consumidor em caso de entrega extemporânea de brinde após notificação de rescisão
  2. 2 Possibilidade de reforma do valor arbitrado a título de danos morais
  3. 3 Conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. O fundamento principal foi que o pedido recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (entrega dos produtos, ainda que com atraso), incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. Ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c'. Quanto à alegação referente ao quantum indenizatório, manteve-se o valor de R$ 2.000,00 por observar os princípios da razoabilidade e da moderação, e também por não configurar valor ínfimo ou exorbitante que autorizasse intervenção do STJ. Finalmente, a deficiência na...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.