REsp 2070512 - DECISAO

REsp 2070512 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de provas sobre a materialidade e o efetivo uso dos radiotransmissores (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque há insuficiência probatória para a condenação, além da impossibilidade de condenar os réus por crime diverso do narrado na exordial em razão do princípio da congruência.

Parties
Agravado: Ygor dos Santos; Agravado: Denis da Silva Domingos; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Art. 37 Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Lei N. 11.343/2006, Congruência E Correlação, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Art. 37 Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 35 Lei N. 11.343/2006 Congruência E Correlação Insuficiência De Provas Súmula 7/stj

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Parties

Ygor dos Santos

Agravado

Denis da Silva Domingos

Agravado

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de portar/usar radiotransmissor como 'radinho/olheiro' configura o crime do art. 37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o art. 37 da Lei 11.343/2006 é subsidiário em relação ao art. 35 e se a opção do MP por imputar crime menos grave impede que o juiz absolva por entender configurado crime diverso
  3. 3 Se há prova suficiente da materialidade e autoria do crime imputado (uso concreto dos radiotransmissores)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de provas sobre a materialidade e o efetivo uso dos radiotransmissores (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque há insuficiência probatória para a condenação, além da impossibilidade de condenar os réus por crime diverso do narrado na exordial em razão do princípio da congruência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.